A Lei do Superendividamento (14.181/21), entrou em vigor em junho de 2021. Esta lei contribui com a proteção dos consumidores que possuem dívidas no mercado.
A Lei do Superendividamento foi responsável por alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Com isso, os grupos mais vulneráveis ficaram mais protegidos e assistidos, conseguindo então realizar a negociação das suas dívidas, de forma que o seu orçamento suporte as parcelas e valores.
Ao longo deste texto, vamos explicar com maiores detalhes o funcionamento desta lei. Acompanhe!
*O que vamos abordar nesse post:*
Lei do Superendividamento: como funciona a lei 14.181/21
A lei 14.181/21, ou conhecida também como lei do superendividamento, atua de forma que consegue conter os assédios que muitos sofrem por parte das instituições financeiras.
Vamos supor que você, cara leitora, esteja sofrendo com dívidas, e não está conseguindo quitá-las sem atrapalhar os seus gastos mensais. Então, você pode pedir ajuda da Justiça para resolver esta situação.
Por meio da lei 14.181, você vai poder negociar suas dívidas em blocos. Isto é, você pode reunir todos os credores de uma só vez, em uma audiência, para fecharem um plano de pagamento que seja compatível com o seu orçamento atual.
Lei 14.181/21: dívidas que podem ser renegociadas
As dívidas que podem ser renegociadas com a Lei do Superendividamento são as de consumo, como a contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. Entenda melhor:
- Conta de luz, água, telefone, e etc;
- Crediários;
- Boletos e carnês de consumo;
- Cartão de crédito;
- Empréstimo com bancos e financeiras.
Lei 14.181/21: dívidas que não podem ser renegociadas
Não entra na lista para renegociação de dívidas na Lei do Superendividamento os serviços e produtos de luxo, pensão alimentícias e dívidas fiscais (impostos e tributos);
“§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”.
Também não entram para negociação as dívidas que possuem garantia real, ou seja, que o próprio bem seja garantia do empréstimo, como o financiamento imobiliário ou de carros, por exemplo. Nesses casos, o próprio bem pode ser usado para quitar a dívida, por isso não entra na lei do superendividamento.
Como negociar as dívidas com a lei do superendividamento: passo a passo!
Para entrar com pedido de negociação de dívidas com a lei do Superendividamento, o primeiro passo seria procurar a Justiça da sua região. Você será encaminhada para o núcleo de conciliação e mediação de conflitos. O auxílio de um advogado será muito bem vindo.
A partir daí, será preciso apresentar o acumulado de dívidas e o seu orçamento doméstico. Nesta etapa é muito importante que você detalhe todos os valores, tanto da sua receita, quanto das suas dívidas.
Após todo o esclarecimento, a Justiça convocará os credores para uma audiência, onde serão discutidos o seu plano de pagamento.
Por ser uma lei que entrou em funcionamento a pouco tempo, apenas os tribunais dos estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo que estão aptos a oferecer este serviço. Mas, a retratação pode ser realizada pelos Procons ou nos órgãos do sistema de defesa do consumidor.
Assim que todas as informações e documentações sejam homologadas por um juíz, o seu acordo terá um valor de sentença judicial. Neste papel, estará descrito todas as formas de pagamento, quantidade de parcelas, possíveis multas, o valor total da dívida, duração deste acordo e o tempo onde o seu nome será retirado dos cadastros de inadimplentes.
3 fatores sobre a lei do Superendividamento
- O juiz pode suspender a dívida, as multas e os juros caso a empresa credora não compareça no dia da audiência.
- A empresa credora que comparecer à audiência, mas não aceitar o acordo oferecido, poder ir para o final da fila e só conseguirão receber o valor após quem fechou o acordo com o devedor.
- A Lei do Superendividamento protege idosos, aposentados e pessoas de baixa escolaridade. Por meio dela, acredito que vai ser mais difícil que este público caia em armadilhas financeiras, com as tais ofertas e promoções “sem consulta ao SPC”.
Precisa de um auxílio para sair das dívidas?
O dinheiro é um grande mecanismo para o nosso dia-a-dia. Por meio dele conseguimos realizar sonhos, garantimos uma vida mais confortável e proporcionamos dias com mais qualidade.
E para garantir saúde financeira, é importante que você esteja em dia com as contas, sem se preocupar com as multas e juros, ou até mesmo ter o nome negativado no SERASA, ou SPC.
Estar endividado é uma situação que ninguém deseja, mas acontece (infelizmente) com uma certa frequência entre os brasileiros. Mais precisamente, 72,9% das famílias brasileiras, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor divulgada em agosto de 2021.
Então, se você já está com dificuldades de honrar suas contas, é importante ligar o alerta para esta situação não virar uma bola de neve. Mesmo que eu tenha acabado de explicar o funcionamento da lei de superendividamento, não é uma situação que espero que você tenha que passar. Procure ajuda antes da bomba estourar!
Saiba que um bom planejamento financeiro, vai te ajudar a ter clareza sobre as dívidas, sobre o seu custo de vida e a montar um plano de quitação de todas as dívidas, e ainda ajudar na construção de uma reserva emergencial.
